Termos de Uso, Política de Uso Responsável e Isenção de Responsabilidade
1. NATUREZA CONTRATUAL E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
A presente pessoa jurídica atua exclusivamente na qualidade de intermediária redistributiva de modificações sobrepostas aplicadas em produtos digitais preexistentes, desenvolvidos e titularizados por terceiros, incluindo, porém não se limitando à Shopify Inc. e demais desenvolvedores originários. Inexiste qualquer pretensão autoral, criativa ou proprietária sobre os elementos constitutivos dos produtos base, restringindo-se nossa atuação ao fornecimento de mecanismos de ativação para complementações modificativas.
Os produtos são disponibilizados em regime de absoluta excludente de garantia, seja ela expressa, implícita, legal ou convencional, quanto à qualidade intrínseca, autenticidade documental, compatibilidade sistêmica ou conformidade regulatória. A infraestrutura de armazenamento encontra-se geograficamente situada em território europeu, em estrita observância às normativas internacionais de proteção de dados.
2. REGIME JURÍDICO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS CONEXOS
Em rigorosa observância à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, aos tratados multilaterais estabelecidos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), bem como aos dispositivos da Lei nº 9.610/98 e suas alterações subsequentes, declaramos categoricamente que:
- A titularidade autoral integral dos produtos originários permanece exclusivamente com a Shopify Inc. e/ou desenvolvedores primários;
- Inexiste qualquer reivindicação proprietária sobre elementos constitutivos dos produtos base;
- As modificações implementadas constituem complementações aplicadas sobre produtos previamente licenciados;
- O contratante assume responsabilidade exclusiva pela detenção dos mecanismos de ativação e direitos necessários para utilização do produto originário.
3. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONTRATANTE
O contratante assume responsabilidade civil objetiva, solidária e irrestrita, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, por:
- Verificação da legalidade e aplicabilidade normativa dos produtos em sua jurisdição territorial;
- Detenção dos direitos e mecanismos de ativação necessários para o produto originário;
- Observância integral das disposições legais sobre propriedade intelectual e direitos conexos;
- Utilização comercial, redistribuição ou modificação dos produtos adquiridos;
- Indenização integral por reivindicações de terceiros decorrentes de violação de direitos;
- Reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais advindos da utilização dos produtos.
4. POLÍTICA NORMATIVA DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL
4.1 Obrigatoriedade de Conduta Ética e Legal
Todos os contratantes devem utilizar os produtos em estrita conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, sendo vedadas:
- Práticas comerciais caracterizadas como concorrência desleal;
- Formação artificial de preços ou alegações publicitárias enganosas;
- Utilização para atividades tipificadas como ilícitas ou violadoras de direitos de terceiros;
- Redistribuição não autorizada dos mecanismos de ativação.
4.2 Sistema de Monitoramento e Investigação Preventiva
Reservamo-nos o direito potestativo de monitorar as atividades dos contratantes, incluindo:
- Análise comportamental de padrões de utilização dos mecanismos de ativação;
- Investigação de práticas comerciais potencialmente suspeitas;
- Verificação de conformidade normativa com a presente política;
- Revogação imediata de mecanismos de ativação por utilização indevida, independentemente de notificação prévia.
4.3 Sistema Institucional de Denúncias
Incentivamos a denúncia de práticas potencialmente ilícitas através de nossos canais de comunicação. Todas as denúncias serão processadas sob regime de confidencialidade absoluta.
5. REGIME PROCESSUAL DE COMUNICAÇÃO E SANÇÕES DISCIPLINARES
5.1 Procedimento de Comunicação Oficial
Em caso de violação normativa, o contato será realizado exclusivamente através de nossos canais oficiais de chat, seguindo sequência processual:
- Primeira Comunicação: Notificação automática de irregularidade detectada;
- Segunda Comunicação (24h): Comunicação formal com estabelecimento de prazo para manifestação;
- Medida Sancionatória (72h): Aplicação de penalidades por ausência de resposta tempestiva.
5.2 Prazo Preclusivo para Manifestação
O contratante possui prazo preclusivo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação, contado da primeira comunicação oficial. A inércia no prazo estabelecido acarretará automaticamente a aplicação das sanções cabíveis.
5.3 Regime Sancionatório Aplicável
As violações normativas estão sujeitas às seguintes medidas sancionatórias:
- Suspensão temporária do acesso aos mecanismos de ativação;
- Cancelamento definitivo do acesso aos produtos;
- Revogação imediata de todos os mecanismos de ativação ativos;
- Em hipóteses de restituição pecuniária, revogação automática dos mecanismos de ativação.
6. REGIME DE PROTEÇÃO DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES
6.1 Conformidade Normativa LGPD/GDPR
Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR 2016/679), mantemos infraestrutura de servidores em território europeu, assegurando proteção adequada aos dados pessoais dos contratantes.
6.2 Sistema de Registro e Monitoramento
Mantemos registro integral e permanente de:
- Logs completos de downloads e ativações de mecanismos;
- Histórico cronológico de todas as comunicações;
- Padrões comportamentais de uso e atividade dos contratantes;
- Dados probatórios necessários para proteção legal e investigações.
7. COLABORAÇÃO COM AUTORIDADES CONSTITUÍDAS
Esta pessoa jurídica encontra-se plenamente disponível para colaborar com autoridades legais nacionais e internacionais para:
- Identificação de atividades caracterizadas como fraudulentas ou ilícitas;
- Fornecimento de dados probatórios e registros para investigações oficiais;
- Auxílio na responsabilização de usuários que utilizem nossos produtos para fins ilícitos.
8. CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA NORMATIVA
A presente política normativa será submetida a revisões periódicas para assegurar conformidade com:
- Evolução das melhores práticas setoriais;
- Alterações na legislação nacional e internacional;
- Emergência de novas ameaças e riscos cibernéticos;
- Desenvolvimentos tecnológicos juridicamente relevantes.
9. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E ACEITAÇÃO CONTRATUAL
Ao proceder com a marcação do elemento de interface "Concordo com os Termos de Uso" durante o processo de ativação, o contratante manifesta concordância integral e incondicional com todos os termos, condições e excludentes estabelecidas no presente instrumento, sendo considerado plenamente ciente de cada disposição normativa aqui estabelecida.
A manifestação de vontade torna-se válida e juridicamente eficaz desde o momento da marcação do elemento de interface, constituindo vínculo contratual pleno e irrevogável.
10. REGISTRO E VERIFICAÇÃO DE ACEITAÇÃO
Para assegurar a validade jurídica e a autenticidade da aceitação dos presentes termos, registramos automaticamente dados técnicos e comportamentais durante o processo de consentimento, incluindo informações de sessão, tempo de leitura e interações com o documento, em conformidade com as seguintes normativas:
Legislação Brasileira:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Art. 15 - registros eletrônicos como meio de prova;
- Medida Provisória 2.200-2/2001: Validade jurídica de documentos eletrônicos e assinaturas digitais;
- Código Civil (Art. 225): Admissibilidade de reproduções eletrônicas como prova;
- Código de Processo Civil (Art. 439): Força probante de documentos eletrônicos;
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Transparência no tratamento de dados pessoais.
Legislação Internacional:
- UNCITRAL Model Law on Electronic Commerce (1996): Reconhecimento de documentos eletrônicos;
- eIDAS Regulation (EU 910/2014): Padrões europeus para documentos eletrônicos;
- Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (E-SIGN - EUA): Validade de assinaturas eletrônicas;
- Convention on Cybercrime (Budapest Convention): Evidências eletrônicas em processos judiciais;
- ISO/IEC 27001: Padrões internacionais de segurança da informação.
11. CERTIFICAÇÃO OPENTIMESTAMPS E REDE DESCENTRALIZADA
Todos os registros de aceitação dos presentes termos são certificados através do protocolo OpenTimestamps em rede descentralizada, gerando prova criptográfica imutável e verificável independentemente. O sistema utiliza:
- Hash SHA-256: Algoritmo criptográfico padrão internacional
- Timestamp descentralizado: Registro em rede distribuída global
- Verificação independente: Validação através de opentimestamps.org
- Imutabilidade matemática: Prova criptográfica irrefutável
- Padrão forense: Aceito por tribunais internacionais
O protocolo OpenTimestamps fornece prova temporal irrefutável através de merkle trees em rede descentralizada, constituindo evidência digital de máxima confiabilidade conforme padrões ISO 27037 e RFC 3161.